28 de Maio de 2024
- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RN
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Precedente Obrigatório • Tese Jurídica
Tema 66
Reserva de lei para a vedação de nepotismo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo.
Tese
A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
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Ementa
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO NEPOTISMO. NECESSIDADE DE LEI FORMAL. INEXIGIBILIDADE. PROIBIÇÃO QUE DECORRE DO ART. 37, CAPUT, DA CF. RE PROVIDO EM PARTE.
I - Embora restrita ao âmbito do Judiciário, a Resolução 7/2005 do Conselho Nacional da Justiça, a prática do nepotismo nos demais Poderes é ilícita.
II - A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática.
III - Proibição que decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal.
IV - Precedentes.
V - RE conhecido e parcialmente provido para anular a nomeação do servidor, aparentado com agente político, ocupante, de cargo em comissão.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 20.08.2008
Acórdão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 20.08.2008
Resumo Estruturado
- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: VEDAÇÃO, NEPOTISMO, REGRA CONSTITUCIONAL, RESPALDO, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONFIGURAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, REGRA JURÍDICA, VINCULAÇÃO, POSSIBILIDADE, EXIGÊNCIA, CUMPRIMENTO, VIA, JUDICIÁRIO. CONFIGURAÇÃO, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, AUTO-APLICABILIDADE, DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, CARGA, NORMATIVIDADE, APTIDÃO, PRODUÇÃO, EFEITO JURÍDICO. PRESSUPOSTO, VALIDADE, ATO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA MORALIDADE. DESCABIMENTO, STF, ATUAÇÃO, LEGISLADOR POSITIVO, INOVAÇÃO, SISTEMA NORMATIVO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARÇO AURÉLIO: INEXISTÊNCIA, CASO, PARENTESCO, ÂMBITO, EXECUTIVO, INAPLICABILIDADE, VEDAÇÃO, NEPOTISMO, CONFIGURAÇÃO, CARGO POLÍTICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CARLOS BRITTO: DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINA, PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, APLICAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, ESFERA ADMINISTRATIVA, INAPLICABILIDADE, CARGO POLÍTICO, MEMBRO DE PODER. CONFIGURAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, NATUREZA ADMINISTRATIVA, INEXISTÊNCIA, NATUREZA POLÍTICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: AUSÊNCIA, TITULARIZAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, MEMBRO DE PODER. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: APLICAÇÃO, VEDAÇÃO, NEPOTISMO, TOTALIDADE, PODER, ÓRGÃO ESTATAL, NECESSIDADE, SEPARAÇÃO, ESPAÇO PÚBLICO, ESPAÇO PRIVADO. INCOMPATIBILIDADE, NEPOTISMO, CONCEPÇÃO, REPÚBLICA, PODER.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 INC-00002 INC-00005 ART- 00037 "CAPUT" INC-00002 INC-00005 ART- 00076 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED LEI- 010406 ANO-2002 ART-00330 ART-00331 ART-00332 ART-00033 ART-00334 ART-00335 ART-00336 ART-01591 ART-01592 ART-01593 ART-01594 ART- 01595 CC-2002 CÓDIGO CIVIL
- LEG-FED LEI- 008112 ANO-1990 ART- 00117 INC-00008 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS
- LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00355 PAR-00007 ART-00357 PAR- ÚNICO RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- LEG-FED LEI- 009421 ANO-1996 ART-00010 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 009953 ANO-2000 ART-00022 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED RES-000246 ANO-2002 ART-00007 INC-00001 INC-00018 REDAÇÃO DADA PELA RES-249/2003 RESOLUÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
- LEG-FED RES-000249 ANO-2003 RESOLUÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
- LEG-FED RES-000007 ANO-2005 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ
