Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PR

1. Não cabe falar em excesso de linguagem na sentença de pronúncia se evidenciado que o Juízo limitou-se a explicitar os fundamentos de sua convicção, na forma do disposto no art. 413 do Código de Processo Penal.

2. Discernimento jurídico, considerados os institutos penais do dolo eventual e da culpa, quando aplicados aos delitos de trânsito.

3. Para a caracterização de dolo eventual, não basta a previsibilidade do resultado danoso, exigindo-se que o agente assuma o risco de produzi-lo. Inteligência do art. 18, inc. I, do Código Penal, na segunda parte.

4. A negativa de desclassificação, prevista no art. 419 do Código de Processo Pena, quando constatada a inexistência de elementos aptos à constatação da presença de indícios do cometimento de crime doloso contra a vida, revela-se constrangimento ilegal.

5. A revaloração jurídica dos fatos postos nas instâncias inferiores, que é viável em sede de habeas corpus, não se confunde com o revolvimento do conjunto fático-probatório. Precedentes.

6. Ordem concedida, para desclassificar a conduta para crime culposo.

A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus, para desclassificar a conduta imputada à paciente, referente ao crime de homicídio com dolo eventual, para crime culposo, considerado o processo-crime nº XXXXX-06.2016.8.16.0093, da Vara Criminal da Comarca de Ipiranga/PR, tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.8.2023 a 21.8.2023.