Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1374 MA

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHAO (EC Nº 13/95)– LIMITAÇÕES AO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE – PRERROGATIVA QUE NÃO SE REVESTE DE CARÁTER ABSOLUTO – NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL QUE DETERMINA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO E DOS MUNICÍPIOS DESSA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, A APLICAÇÃO DE PARCELA (5%) DAS RECEITAS ORIUNDAS DE IMPOSTOS E DOS RECURSOS PROVENIENTES DE TRANSFERÊNCIAS A SER DESTINADA À “PRODUÇÃO DE ALIMENTOS BÁSICOS” – TRANSGRESSÃO À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DA NÃO AFETAÇÃO DA RECEITA ORIUNDA DE IMPOSTOS ( CF, ART. 167, IV) E AO POSTULADO DA AUTONOMIA MUNICIPAL ( CF, ART. 30, III)– VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE IMPEDE, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO, A VINCULAÇÃO, A ÓRGÃO, FUNDO OU DESPESA, DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS – INADMISSIBILIDADE DE O ESTADO-MEMBRO IMPOR AO MUNICÍPIO A DESTINAÇÃO DE RECURSOS E RENDAS QUE PERTENCEM, POR DIREITO PRÓPRIO, AO ENTE MUNICIPAL – INGERÊNCIA ESTADUAL INDEVIDA EM TEMA DE EXCLUSIVO INTERESSE DO MUNICÍPIO – O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL COMO UMA DAS PEDRAS ANGULARES SOBRE A QUAL SE ESTRUTURA O EDIFÍCIO INSTITUCIONAL DO ESTADO FEDERAL BRASILEIRO – A LEI ORGÂNICA ( CF, ART. 29, “CAPUT”) QUALIFICA-SE COMO VERDADEIRO ESTATUTO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO – DOUTRINA – PRECEDENTES – MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE DEFERIDA PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE – REAFIRMAÇÃO DA CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O TEMA – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHAO, NA REDAÇÃO DADA PELA EC ESTADUAL Nº 13/95 – AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 198 da Constituição do Estado do Maranhao, na redação dada pela Emenda Constitucional estadual n. 13/95, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17.10.2018.

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 198 da Constituição do Estado do Maranhao, na redação dada pela Emenda Constitucional estadual n. 13/95, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17.10.2018.

- Acórdão (s) citado (s): (PRINCÍPIO DA NÃO VINCULAÇÃO DE RECEITA DE IMPOSTO) Rp 1323 (TP) - RTJ 127/56, Rp 1342 - RTJ 120/997, ADI 103 (TP), ADI 820 (TP), ADI 1689 (TP), ADI 1750 (TP), ADI 1759 (TP), ADI 1848 (TP), ADI 2529 (TP), ADI 1374 MC (TP), ADI 2848 MC (TP), ADI 4511 (TP), ARE 665291 AgR (1ªT), RE 183906 (TP) - RTJ 167/287, RE 100435 (1ªT). (PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL, LEI ORGÂNICA) ADI 1020 (TP), ADI 980 MC (TP). (REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS, TITULARIDADE, MUNICÍPIO) RE 572762 (TP), RE 495576 AgR (2ªT), RE 82102 (TP) - RTJ 82/200, RE 87225 (TP) - RTJ 83/619, RE 87851 (1ªT) - RTJ 85/712, RE 89078 (2ªT) - RTJ 86/722, RE 86850 (TP) - RTJ 89/233, RE 91185 (2ªT) - RTJ 90/731, RT 516/223. - Decisão monocrática citada: (PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL, LEI ORGÂNICA) ADC 52 MC. Número de páginas: 17. Análise: 31/05/2019, AMA.