Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2656 SP

1. Lei editada pelo Governo do Estado de São Paulo. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Estado de Goiás. Amianto crisotila. Restrições à sua comercialização imposta pela legislação paulista, com evidentes reflexos na economia de Goiás, Estado onde está localizada a maior reserva natural do minério. Legitimidade ativa do Governador de Goiás para iniciar o processo de controle concentrado de constitucionalidade e pertinência temática.

2. Comercialização e extração de amianto. Vedação prevista na legislação do Estado de São Paulo. Comércio exterior, minas e recursos minerais. Legislação. Matéria de competência da União ( CF, artigo 22, VIII e XIII). Invasão de competência legislativa pelo Estado-membro. Inconstitucionalidade.

3. Produção e consumo de produtos que utilizam amianto crisotila. Competência concorrente dos entes federados. Existência de norma federal em vigor a regulamentar o tema (Lei 9055/95). Conseqüência. Vício formal da lei paulista, por ser apenas de natureza supletiva ( CF, artigo 24, §§ 1º e 4º) a competência estadual para editar normas gerais sobre a matéria.

4. Proteção e defesa da saúde pública e meio ambiente. Questão de interesse nacional. Legitimidade da regulamentação geral fixada no âmbito federal. Ausência de justificativa para tratamento particular e diferenciado pelo Estado de São Paulo.

5. Rotulagem com informações preventivas a respeito dos produtos que contenham amianto. Competência da União para legislar sobre comércio interestadual ( CF, artigo 22, VIII). Extrapolação da competência concorrente prevista no inciso V do artigo 24 da Carta da Republica, por haver norma federal regulando a questão.

O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial da ação para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 7º da Lei nº 10.813, de 24 de maio de 2001, do Estado de São Paulo, assentando a harmonia, com a Carta da Republica, do artigo 8º. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 08.5.2003.

- INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, LEI ESTADUAL, INVASÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, LEGISLAÇÃO, COMÉRCIO EXTERIOR, IMPORTAÇÃO, EXTRAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, FABRICAÇÃO, PRODUÇÃO, CONSUMO, PRODUTO MINERAL, AMIANTO // COMPETÊNCIA SUPLETIVA, ESTADUAL, LEGISLAÇÃO, PRODUTO, ATRIBUIÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO, LACUNA, NORMA FEDERAL, OBSERVÂNCIA, COMPETÊNCIA CORRENTE. - COMPETÊNCIA, UNIÃO, LEGISLAÇÃO, NORMA GERAL, MATÉRIA, MINERAL, CRISOTILA. - COMPETÊNCIA, UNIÃO, LEGISLAÇÃO, PROTEÇÃO, DEFESA, SÁUDE PÚBLICA, MEIO AMBIENTE, RELAÇÃO, USO, AMIANTO.

Acórdãos citados: ADI 750 (RTJ 142/83), ADI 821 MC, ADI 1448 (RTJ 162/875), ADI 2157 MC (RTJ 176/177), ADI 2396 MC (RTJ 180/160). Número de páginas: (19). Análise:(DMV). Revisão:(COF). Inclusão: 14/05/04, (MLR). Alteração: 17/05/04, (JVC). Alteração: 24/10/2018, HAC.