Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-7

1. Diante da essencialidade do crédito alimentar, a lei processualcivil acresce ao procedimento comum algumas peculiaridades tendentesa facilitar o pagamento do débito, dentre as quais destaca-se apossibilidade de a autoridade judicial determinar a prisão dodevedor.

2. O acordo referendado pela Defensoria Pública estadual, além de seconfigurar como título executivo, pode ser executado sob pena deprisão civil.

3. A tensão que se estabelece entre a tutela do credor alimentarversus o direito de liberdade do devedor dos alimentos resolve-se,em um juízo de ponderação de valores, em favor do suprimento dealimentos a quem deles necessita.

4. Recurso especial provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi, dando provimento ao recurso especial e a reformulação dos votos dos Srs. Ministros Relator e Sidnei Beneti, a Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso. Participaram do julgamento os Srs. Ministro Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Vasco Della Giustina, Paulo Furtado e Nancy Andrighi.