19 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
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Inteiro Teor
| Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência |
AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 853.490 - SP (2016⁄0021452-8)
| RELATOR | : | MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE |
| AGRAVANTE | : | GLAZIELE MARTINIANO SANTANA |
| ADVOGADOS | : | SÉRGIO DE OLIVEIRA SILVA JÚNIOR E OUTRO (S) |
| FRANCIS MIKE QUILES | ||
| AGRAVADO | : | BANCO DO BRASIL S⁄A |
| ADVOGADOS | : | MARCELO GLASHERSTER E OUTRO (S) |
| MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA | ||
| ALINE KATSUMI HIGA DE LIMA | ||
| JULIO CÉSAR MAIA GOMES | ||
| AGRAVADO | : | CICERO MELO DA SILVA PIRACICABA |
| ADVOGADO | : | SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS |
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE FIANÇA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. QUALIFICAÇÃO DO CÔNJUGE COMO SOLTEIRO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 83⁄STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1 . A solução dada pelo Tribunal de origem está em sintonia com a orientação firmada nesta Corte no sentido de que a regra de nulidade total da fiança prestada pelo cônjuge sem a outorga do outro não se aplica no caso de informação inverídica acerca do estado civil. Incidência da Súmula 83⁄STJ.
2 . Agravo interno improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Brasília, 1º de setembro de 2016 (data do julgamento).
MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 853.490 - SP (2016⁄0021452-8)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:
Cuida-se de agravo interno interposto por Glaziele Martiniano Santana contra decisão monocrática de minha relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 337):
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE FIANÇA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. QUALIFICAÇÃO DO CÔNJUGE COMO SOLTEIRO. DEVEDOR SOLIDÁRIO. REVER A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE QUE DEMANDA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO IMPROVIDO POR OUTROS FUNDAMENTOS, MEDIANTE JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO.
Em suas razões (e-STJ, fls. 343-358), a agravante sustenta a necessidade de reforma da decisão agravada, ressaltando a inaplicabilidade da Súmula n. 7 desta Corte e o cumprimento das exigências estabelecidas pelo art. 541, parágrafo único, do CPC⁄1973, no tocante ao dissídio jurisprudencial suscitado. Ressalta que a discussão travada nos autos é exclusivamente de direito e se concentra na "validade e eficácia de fiança prestada sem o consentimento do cônjuge e suas consequências jurídicas" (e-STJ, fl. 344).
Foi apresentada impugnação ao recurso às fls. 364-375 (e-STJ).
É o relatório.
AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 853.490 - SP (2016⁄0021452-8)
VOTO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar, pois os argumentos trazidos pela agravante em sua insurgência não são capazes de modificar a conclusão da decisão combatida.
Consoante anotado na decisão agravada, o Tribunal de origem, ao manter a sentença de primeiro grau, reconheceu a validade da fiança prestada, adotando os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 152-154):
O objeto do presente recurso consiste em analisar a nulidade ou não da fiança prestada pelo marido da autora-apelante, sem a sua anuência.
Com efeito, infere-se da análise do contrato juntado a fls. 11⁄13, que o marido da autora-apelante, o Sr. Paulo Roberto Santana Jr., consta como fiador da abertura de crédito fixo de R$600.000,00 e que, embora estivesse casado desde 18 de maio de 2002, em regime de comunhão parcial de bens com a apelante (fls. 15), não há a anuência expressa da sua cônjuge, quanto à fiança prestada no contrato.
A fiança é um contrato acessório, unilateral e, em regra, gratuito, em que estipulada uma garantia pessoal de que o fiador e todo o seu patrimônio responderão pela dívida, caso o devedor principal não o faça Diante da repercussão no patrimônio familiar que a fiança pode ocasionar, o Código Civil, em seu art. 1647, estabelece que, nenhum dos cônjuges, sem autorização do outro, exceto no regime de separação absoluta, poderá prestar fiança ou aval.
Todavia, no caso em testilha, não deve prevalecer a tese expressada pela Súmula 332 do Colendo Superior de Justiça, que reconhece ineficácia total da fiança prestada sem consentimento.
Isso porque, o marido da autora rubricou todas as páginas do contrato, assinando, ao final, por duas vezes (fls. 11⁄13), como fiador da obrigação, mesmo ciente de que seu estado civil constava como solteiro em sua qualificação.
Cumpre ressaltar que, embora as alegações da apelante de que seu cônjuge foi coagido a prestar a fiança pelo seu padrasto (fls. 4), não há qualquer comprovação de vício de consentimento na assinatura da referida avença.
Assim, não agiu o marido da autora-apelante com a boa-fé esperada, visto que, consciente da sua situação de casado, assinou contrato, na qualidade de fiador, declarando-se como solteiro, não podendo, por isso, ser beneficiado com a anulação da fiança prestada em detrimento da instituição financeira apelada.
[...]
Frise-se, por oportuno, que, embora se reconheça a validade da fiança prestada pelo marido, deve ficar caracterizada a ineficácia da referida garantia em relação à apelante, sendo imponível a obrigação no que se refere à meação do cônjuge que não assentiu nos termos do art. 1647 do Código Civil.
Depreende-se, assim, que o acórdão concluiu que o cônjuge da agravante, "assinou contrato, na qualidade de fiador, declarando-se como solteiro, não podendo, por isso, ser beneficiado com a anulação da fiança prestada em detrimento da instituição financeira apelada" (e-STJ, fl. 153), de modo que não há reparo a ser efetuado na decisão monocrática.
Ademais, incide na hipótese, também, o enunciado n. 83 da Súmula desta Corte, pois a solução dada pelo Tribunal de origem está em sintonia com a orientação firmada nesta Corte no sentido de que a regra de nulidade total da fiança prestada pelo cônjuge sem a outorga do outro não se aplica no caso de informação inverídica acerca do estado civil.
Nesse sentido, os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282⁄STF. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. VALIDADE PARCIAL DA GARANTIA. DECLARAÇÃO INCORRETA DO ESTADO CIVIL DE SOLTEIRO. SÚMULA Nº 332⁄STJ AFASTADA. MEAÇÃO PRESERVADA.
1. Se o conteúdo normativo do dispositivo apontado no recurso não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, tem incidência o enunciado da Súmula nº 282⁄STF.
2. A regra de nulidade integral da fiança prestada pelo cônjuge sem a outorga do outro cônjuge não incide no caso de informação inverídica quanto ao estado civil. Meação preservada na origem. Precedente.
3. Aplica-se a Súmula nº 83 do Superior Tribunal de Justiça quando o recurso especial tiver fundamento nas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional.
4. Agravo regimental não provido."(AgRg nos EDcl no REsp n. 1.459.299⁄DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 31⁄3⁄2015.)
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE. FIANÇA SEM AUTORIZAÇÃO MARITAL. PRESTAÇÃO PELA MULHER DECLARANDO ESTADO DE SOLTEIRA. BOA FÉ OBJETIVA EM PROL DO CREDOR. IMPROVIMENTO.
1.- Alegada violação do art. 535 do Cód. de Proc. Civil inexistente.
2.- A regra de nulidade integral da fiança prestada pelo cônjuge sem outorga do outro cônjuge não incide no caso de informação inverídica por este de estado de solteira, assinando, no caso, a fiadora, mulher casada, com omissão do nome do marido.
3.- A boa-fé objetiva que preside os negócios jurídicos (CC⁄2002, art. 113) e a vedação de interpretação que prestigie a malícia nas declarações de vontade na prática de atos jurídicos (CC⁄2002, art. 180) vem em detrimento de quem preste fiança com inserção de dados inverídicos no documento.
4.- Quadro fático fixado pelo Tribunal de origem e inalterável no âmbito da competência desta Corte, que vem em prol do reconhecimento da inveracidade e da malícia na prestação da fiança (Súmula 7⁄STJ).
5.- Inocorrência de ofensa à Súmula 332⁄STJ, validade da fiança, no tocante à fiadora, a comprometer-lhe a meação, sem atingir, contudo, a meação do marido.
6.- Recurso Especial improvido."(REsp n. 328.235⁄RJ, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 28⁄6⁄2013.)
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgInt no AgInt no
| Número Registro: 2016⁄0021452-8 | AREsp 853.490 ⁄ SP |
Números Origem: XXXXX20108260451 XXXXX20108260451
| PAUTA: 01⁄09⁄2016 | JULGADO: 01⁄09⁄2016 |
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSE ADONIS CALLOU DE ARAUJO SA
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
| AGRAVANTE | : | GLAZIELE MARTINIANO SANTANA |
| ADVOGADOS | : | SÉRGIO DE OLIVEIRA SILVA JÚNIOR E OUTRO (S) - SP204364 |
| FRANCIS MIKE QUILES - SP293552 | ||
| AGRAVADO | : | BANCO DO BRASIL S⁄A |
| ADVOGADOS | : | MARCELO GLASHERSTER E OUTRO (S) - RJ076543 |
| MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP082402 | ||
| ALINE KATSUMI HIGA DE LIMA - SP276660 | ||
| JULIO CÉSAR MAIA GOMES - SP314111 | ||
| AGRAVADO | : | CICERO MELO DA SILVA PIRACICABA |
| ADVOGADO | : | SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M |
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Fiança
AGRAVO INTERNO
| AGRAVANTE | : | GLAZIELE MARTINIANO SANTANA |
| ADVOGADOS | : | SÉRGIO DE OLIVEIRA SILVA JÚNIOR E OUTRO (S) - SP204364 |
| FRANCIS MIKE QUILES - SP293552 | ||
| AGRAVADO | : | BANCO DO BRASIL S⁄A |
| ADVOGADOS | : | MARCELO GLASHERSTER E OUTRO (S) - RJ076543 |
| MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP082402 | ||
| ALINE KATSUMI HIGA DE LIMA - SP276660 | ||
| JULIO CÉSAR MAIA GOMES - SP314111 | ||
| AGRAVADO | : | CICERO MELO DA SILVA PIRACICABA |
| ADVOGADO | : | SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M |
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
| Documento: XXXXX | Inteiro Teor do Acórdão | - DJe: 08/09/2016 |
