23 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. PENA-BASE. BIS IN IDEM PELA UTILIZAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS USADAS PARA O AUMENTO DAS MAJORANTES ACIMA DE 1/3. INEXISTÊNCIA. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FRAÇÃO FUNDAMENTADA. ENUNCIADO XXXXX/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A decisão agravada está amparada em óbices processuais e na jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar na inadmissibilidade de julgamento monocrático. Incidência da Súmula 568/STJ.
2. Não há falar em maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator.
3. A pena-base foi aumentada em razão das consequências e do modus operandi da conduta. O aumento em 1/2, pela incidência de três majorantes, considerou a quantidade de agentes (3) e de armas (2) e o tempo de restrição à liberdade das vítimas, não havendo falar em bis in idem.
4. Afastar o entendimento adotado pela instância de origem no tocante à incidência da majorante relativa à restrição à liberdade das vítimas, fatalmente obrigaria o revolvimento fático-probatório, providência inadmissível na via eleita, a teor da Súmula 7/STJ.
5. O dissídio jurisprudencial não restou demonstrado, uma vez que não se divisa a perfeita similitude fática entre as hipóteses confrontadas.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Veja
- (EXASPERAÇÃO DA PENA - MANUTENÇÃO DA VÍTIMA EM PODER DO AGENTE)
- STJ - HC 197684-RJ
Referências Legislativas
- FED LEI: 005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART : 00557 PAR: 0001A
- FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000568
- FED RGI: ANO:1989 RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART :00255 PAR: 00004 INC:00002 (COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)
- FED EMR:000022 ANO:2016 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
- FED DEL: 002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART : 00157 PAR: 00002 INC:00005