Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-4

1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir-se, nos contratos imobiliários do Sistema Financeiro da Habitação, a TR como fator de atualização monetária quando este for o índice ajustado contratualmente.

2. Não é ilegal a utilização da tabela Price para o cálculo das prestações da casa própria, pois, por meio desse sistema, o mutuário sabe o número e os valores das parcelas de seu financiamento. Todavia, tal método de cálculo não pode ser utilizado com o fim de burlar o ajuste contratual, utilizando-se de índice de juros efetivamente maiores do que os ajustados.

3. Recurso especial provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

LEGALIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, UTILIZAÇÃO, TR, OBJETIVO, CORREÇÃO MONETÁRIA, SALDO DEVEDOR, CONTRATO, MÚTUO, FINANCIAMENTO, CASA PRÓPRIA, SFH / INDEPENDÊNCIA, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, ANTES, VIGÊNCIA, LEI FEDERAL, 1991 / DECORRÊNCIA, CONTRATO, PREVISÃO EXPRESSA, UTILIZAÇÃO, MESMO, ÍNDICE, CORREÇÃO MONETÁRIA, CADERNETA DE POUPANÇA ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STF, E, STJ. POSSIBILIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APLICAÇÃO, TABELA PRICE, OBJETIVO, AMORTIZAÇÃO, PRESTAÇÃO, CONTRATO, FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, IMÓVEL, SFH / HIPÓTESE, CONTRATO, PREVISÃO, UTILIZAÇÃO, JUROS COMPOSTOS / NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, LIMITE, TAXA DE JUROS, PREVISÃO, CONTRATO, COM, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.