Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-3

1 - Tendo a servidora, ora recorrida, preenchido os requisitos necessários à concessão da licença, não há porquê se falar infringência à lei federal, já que a norma contida no art. 84, da Lei nº 8.112/90 não se enquadra no poder discricionário da Administração, mas sim nos direitos elencados do servidor.

2 - As considerações feitas pelo v. acórdão a quo, são suficientes, por si só, à embasar a decisão.

3 - Recurso conhecido, porém, desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros LAURITA VAZ, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e FELIX FISCHER. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro GILSON DIPP.

CABIMENTO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONCESSÃO, LICENÇA, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, OBJETIVO, ACOMPANHAMENTO DE CONJUGE, HIPOTESE, TRANSFERENCIA DE SERVIDOR, MARIDO, DIVERSIDADE, ESTADO, EXISTENCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITO, LEI FEDERAL, 1990, OBSERVANCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, PROTEÇÃO, ENTIDADE FAMILIAR, NÃO CARACTERIZAÇÃO, PODER DISCRICIONARIO, ORGÃO PÚBLICO, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO, SERVIDOR PÚBLICO, PREVISÃO, REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.