Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC XXXX/XXXXX-0

1. "No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, destinando-se ao exame de ilegalidades aferíveis de plano, assim não se tornando possível o pretendido enfrentamento de provas da materialidade e autoria delitiva" ( HC XXXXX/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 23/08/2018).

2. A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, sobretudo em razão da qualidade da droga apreendida (35g de crack), pelo fato de o Paciente responder por outros dois processos criminais pelo delito de receptação e por ser conhecido no meio policial exatamente pelo seu envolvimento com o tráfico ilícito de drogas na região, a indicar o risco concreto de reiteração delitiva. Ademais, o modus operandi do delito, consistente em utilizar um veículo licenciado como táxi para o transporte do entorpecente, demonstra a tentativa de ludibriar as autoridades legais e a periculosidade do Paciente. Precedentes.

3. As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.

4. Em razão da prolação de sentença em desfavor do Paciente, com a sua condenação à pena de 9 (nove) anos e 2 (dois) meses, em regime inicial fechado, a análise da tese de que a segregação cautelar seria desproporcional, em razão de possível cumprimento da reprimenda em regime aberto, ou provável substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, encontra-se prejudicada.

5. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e, nesta parte, denegar a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.