16 de Junho de 2024
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG XXXX/XXXXX-2 - Rel. e Voto
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Ministro FELIX FISCHER
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Relatório e Voto
HABEAS CORPUS Nº 74.995 - MG (2007/XXXXX-2)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Cuida-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de CARLOS EDUARDO FONSECA, preso preventivamente e denunciado como incurso nos artigos 329 e 331 do CP, no art. 305 da Lei nº 9.503/97 e nos artigos 34 e 64 da LCP, atacando r. decisum proferido pelo em. Desembargador do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, relator do writ nº 10000064428246, que indeferiu a liminar pleiteada.
Alega-se, em síntese, a ausência de fundamentos para a manutenção da prisão preventiva do paciente.
Liminar indeferida.
Informações prestadas.
A douta Subprocuradoria-Geral da República se manifestou pela concessão da ordem.
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 74.995 - MG (2007/XXXXX-2)
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . ARTIGOS 329 E 331 DO CP, ART. 305 DA LEI Nº 9.503/97 E ARTIGOS 34 E 64 DA LCP. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇAO. DECRETO REVOGADO. PREJUDICADO.
Com a revogação da prisão preventiva ocorrida em primeira instância, resta sem objeto o presente writ impetrado com o mesmo fim.
Habeas corpus prejudicado.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Consta das informações prestadas pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Andrelândia/MG que a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente não está mais em vigor, verbis :
"Informo a V. Exa. que por força de uma decisão liminar proferida nos autos do habeas corpus XXXXX-3/000, datada de 27 de janeiro de 2007, o paciente acima referido foi colocado em liberdade e assim permanece até a data de hoje" (fl. 212).
Dessa forma, verifica-se que o presente writ perdeu seu objeto, razão pela qual o julgo prejudicado.
É o voto.
| Documento: XXXXX | RELATÓRIO, EMENTA E VOTO |