Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação Criminal: APR XXXXX-89.2020.8.01.0011 Sena Madureira

APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INCITAÇÃO AO CRIME (ART. 286 DO CP). SUPOSTA INCITAÇÃO À PRÁTICA DE CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL, FUNDADA EM FOTOGRAFIAS E TRECHO DE LETRA MUSICAL (RAP) POSTADAS EM UM GRUPO DE WHATSAPP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANIFESTAÇÃO INSERIDA NO CAMPO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. APELAÇÃO PROVIDA, A FIM DE DECRETAR A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO DA CONDUTA QUE LHE É IMPUTADA NA DENÚNCIA, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). SENTENÇA REFORMADA.