Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Remessa Necessária Cível: XXXXX-73.2017.8.02.0046 Palmeira dos Indios

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E LEGALIDADE PELO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS NO PROCESSO LICITATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO POPULAR. ART. 19 DA LEI Nº 4.717/68. REMESSA CONHECIDA. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO FUTURA E EVENTUAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS, COFFEE BREAK E BUFFET. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE NA CONTRATAÇÃO. ART. 15, § 4º, DA LEI Nº 8.666/93. VALOR TOTAL GASTO BASTANTE INFERIOR AO VALOR GLOBAL DO CERTAME, CONFORME ATA DE REGISTRO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO BINÔMIO ILEGALIDADE-LESIVIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. À UNANIMIDADE.