Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento: XXXXX-92.2023.8.02.0000 Mata Grande

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DO EXECUTADO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU SEU PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RAZÕES RECURSAIS ALEGANDO QUE A LEI FEDERAL N.º 14.554/2023 DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO DAS DÍVIDAS DECORRENTES DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) A PARTIR DO PROTOCOLO DE RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO ATÉ O TÉRMINO DA ANÁLISE DO PEDIDO PELO BANCO ADMINISTRADOR. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO PIGNORATÍCIA FIRMADA COM RECURSOS DO FNE. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA PERMITIDA PELA LEI FEDERAL N.º 14.166/2021. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DA ALUDIDA LEI A FIM DE QUE SEJAM DEFINIDOS OS PARÂMETROS PARA REPACTUAÇÃO DOS DÉBITOS. PLAUSIBILIDADE DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO AGRAVADO NO SENTIDO DE QUE É NECESSÁRIO NORMATIVOS DO BANCO PARA OPERACIONALIZAR O DISPOSITIVO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.