17 de Junho de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação: APL XXXXX-15.2016.8.02.0058 AL XXXXX-15.2016.8.02.0058
Publicado por Tribunal de Justiça de Alagoas
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
Julgamento
Relator
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDEF. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS SERVIDORES. ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.