27 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Embargos de Declaração: ED XXXXX-15.2016.8.02.0058 AL XXXXX-15.2016.8.02.0058
Publicado por Tribunal de Justiça de Alagoas
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
Julgamento
Relator
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.