Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação: APL XXXXX-68.2014.8.04.0001 AM XXXXX-68.2014.8.04.0001

1. Não há que se falar em inépcia da inicial, já que todos os documentos indispensáveis à propositura da ação fizeram-se presentes, não se verificando, tampouco, pedido incerto, genérico ou indeterminado, pois os limites da lide restaram bem definidos na vestibular. Preliminar rejeitada.

2. As condições da ação, devem ser aferidas consoante a jurisprudência do STJ à luz da teoria da asserção. Aplicando-se os preceitos a citada teoria, conclui-se que o apelado tem legitimidade para postular em juízo a exibição de documento comuns, nos termos do art. 844, inciso II, do CPC.

3. Na ação cautelar de exibição de documento, a documentação há de ser própria, isto é, pertencente ao autor, ou comum, ou seja, ligado a uma relação jurídica de que participe o autor. No caso, os documentos postulados na inicial são comuns, logo devem ser exibidos em juízo.

4. Apelação conhecida e improvida.