Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-81.2006.8.05.0256

1 - A decisão de pronúncia nada mais é do que um juízo de probabilidade, considerando as provas carreadas aos autos. A convicção exigida nesta fase é de existência dos elementos mínimos de aptidão, quais sejam, materialidade certa e autoria provável, mas não quanto ao teor da denúncia, tampouco às teses defensivas. O Conselho de Sentença, revestido da competência outorgada na Carta Constitucional (art. 5º, inciso XXXVIII, CF), resolve o mérito.

2 - No caso dos autos, há indícios de autoria em relação ao recorrente, o que impõe o deslocamento da competência para aferição do crime aos jurados. Existe prova extrajudicial e judicial capaz de demonstrar a materialidade e os indícios mínimos de autoria, notadamente o laudo de exame cadavérico, o interrogatório do acusado e o depoimento da testemunha.

3 - Inexiste, no caso, a certeza necessária para decisão de absolvição sumária, ficando rejeitado tal pleito. Eventual reconhecimento da legítima defesa caberá ao Conselho de Sentença quando da ocorrência do júri. Dessa forma, presentes a materialidade e os indícios de autoria, a pronúncia se impõe. Fica, pois, também rejeitado o pleito de despronúncia.

4 - Recurso desprovido.