Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-80.2021.8.05.0001 SALVADOR

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº XXXXX-80.2021.8.05.0001 RECORRENTE: TELEFÔNICA BRASIL VIVO S A RECORRIDO: MARIA DAS GRACAS NEVES ALVES ORIGEM: 19ª VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO) RELATORA: JUÍZA MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO DÉBITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A TESE DE DEFESA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tratam-se de recurso inominado interposto em face Da sentença prolatada no processo epigrafado, cujo dispositivo transcrevo in verbis: ¿Assim, ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na exordial para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e tornar inexigível o débito objeto da negativação, no valor de R$483,20 (quatrocentos e oitenta e três reais vinte centavos) com data de inclusão em 09/09/2020, devendo ser baixado débito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária, na qual arbitro em R$200,00 (duzentos reais), limitada a R$6.000,00 (seis mil reais), com base no artigo 536, § 1º, do NCPC, em caso de descumprimento, sem prejuízo das demais culminações legais; bem como condeno a acionada, também, a indenizar à parte autora na quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, atualizada monetariamente e a incidir juros desta decisão até o efetivo pagamento, conforme Súmula 362 do STJ. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de litigância de má fé.¿ Em recurso, a parte ré afirma que houve comprovação da legitimidade da negativação, merecendo, a sentença, reforma para a improcedência dos pedidos autorais. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O A sentença vergastada, não obstante toda análise do magistrado sentenciante deve ser reformada. Aduz a parte autora que foi vítima de negativação indevida pela Recorrente, por dívida que desconhece. Sustenta que nunca entabulou qualquer contrato com a instituição Ré, sendo prejudicada pelo ato ilícito praticado pela acionada, vez que seu nome foi irregularmente inscrito no cadastro de inadimplentes. Não há verossimilhança nas alegações formuladas na inicial vez que a ré acostou aos autos documentos que comprovam a relação jurídica existente entre as partes, especialmente telas sistêmicas, histórico de utilização e de pagamentos além do envio de faturas para o endereço da parte autora. Nessa esteira, as provas constantes dos autos não corroboram o pleito da parte demandante, o conjunto probatório carreado aos autos conduz a verossimilhança da tese defensiva de que a autora utilizou o serviço e não pagou as faturas na data do vencimento, o que acarretou a negativação impugnada. Assim, reconheço que não houve qualquer defeito na prestação de serviço por parte da ré, tampouco danos materiais ou morais à autora. Desse modo, não resta outra hipótese senão a improcedência do pedido por inexistir qualquer defeito na prestação do serviço por parte da empresa Recorrente. Ante o exposto, voto no sentido CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU, reformando a sentença vergastada para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial. Sem custas e honorários advocatícios. JUÍZA MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Relatora

Cumprimento de sentença