Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-33.2018.8.05.0181 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO n. XXXXX-33.2018.8.05.0181 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: JOSE ALBERTO DOS SANTOS Advogado (s): CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO, PEDRO BARRETO PAES LOMES, VITOR DE AZEVEDO CARDOSO RECORRIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S

.A. Advogado (s):JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM, CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS ACORDÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. SUPOSTA FRAUDE CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CDC. JUNTADA EXTEMPORANEA DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA/VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. XXXXX-33.2018.8.05.0181, em que figuram como Recorrente JOSE ALBERTO DOS SANTOS e como Recorrido BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do relator.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL