Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-63.2015.8.05.0000

A Ação de Imissão na Posse encontra lastro no artigo 461-A, § 2º do CPC/73, com correspondência no artigo 806, § 2º do CPC/2015, encontrando-se sumulado o entendimento do STF no sentido de que "Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste fôr ela disputada." (Súmula 487). Demonstrada a aquisição do imóvel através do contrato de compra e venda, é cabível a antecipação dos efeitos da tutela para imissão na posse em face de terceiro – filho do antigo proprietário – que não possui justo título. RECURSO IMPROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: XXXXX-63.2015.8.05.0000, Relator (a): Moacyr Montenegro Souto, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 21/02/2017 )