Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: AC XXXXX-17.2018.8.06.0001 Fortaleza

1. Devidamente examinados os pressupostos processuais, conheço do recurso interposto, posto que presentes seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

2. Cinge-se a controvérsia recursal em saber se é acertada a decisão que entendeu pela restituição em dobro do débito cobrado indevidamente e que condenou a concessionária de serviço público ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

3. Inicialmente, salienta-se que a relação estabelecida entre os litigantes rege-se pelas estritas regras de direito do consumidor, vez que o usuário e a empresa qualificam-se conforme disposto nos arts. 2º e 3º do CDC.

4. Ressalta-se que o procedimento administrativo que culmina no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e na constituição do débito para recompor a perda de receita da concessionária de serviço público por eventual irregularidade na medição de consumo de energia não tem o condão de comprovar as alegações da concessionária dado o seu caráter unilateral, exceto se a concessionária demonstrar que o TOI se pautou pelo contraditório e a ampla defesa, o que não ocorreu no caso em comento, haja vista que a Empresa Apelante apenas apresentou argumentações genéricas acerca do acompanhamento pela pessoa responsável pela unidade consumidora durante o procedimento de apuração de irregularidades, sem sequer juntar documentação comprobatória da devida notificação da consumidora, conforme vê-se da contestação (fls. 237/261) e do recurso de apelação (fls. 312/329).

5. Depreende-se dos autos que os requisitos da Resolução nº 414/2010 da ANEEL não foram atendidos.

6. Perante a documentação posta nos fólios, verifica-se que a apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a legitimidade do TOI, afinal não constam quaisquer documentos demonstrando que a consumidora foi devidamente notificada, ou, que estava presente no momento da realização da apuração de irregularidade.

7. Com efeito, não foi respeitado o contraditório e a ampla defesa da consumidora pelo rito administrativo, pois não a notificou de forma prévia, não podendo, assim, acompanhar a análise técnica do medidor realizada pela recorrente. Tal fato não só prejudica a cientificação do consumidor sobre o andamento do TOI, como também vicia a sua habilidade de influenciar na sua elaboração, ressaltando o caráter unilateral do documento.

8. Assim, não há como atestar a legalidade do TOI, sobretudo porque foi elaborado de forma unilateral pela concessionária de serviço público sem a observância do contraditório e da ampla defesa do consumidor.

9. Dessa maneira, o magistrado a quo agiu com acerto ao julgar procedente o pedido de devolução em dobro (art. 42, parágrafo único do CDC), tendo em vista que houve corte indevido de fornecimento de energia da parte autora e essa se viu compelida a realizar o pagamento de débito decorrente de análise técnica feita de maneira unilateral pela Empresa para que pudesse haver a religação de energia em sua residência.

10. No tocante ao pedido de restituição em dobro, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a cobrança indevida por concessionária de servido independe do requisito subjetivo, prevalecendo o critério da boa-fé objetiva como se viu no EAREsp XXXXX/RS.

11. Quanto aos danos morais, observa-se que a concessionária de serviço público onerou indevidamente o consumidor com dívida fundamentada em prova produzida de forma unilateral.

12. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento pacífico de que a falha na prestação de serviço público essencial acarreta dano moral in re ipsa, sem necessidade de comprovação de dano não necessitando de comprovação.

13. O valor arbitrado a título de dano moral deve ser fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade, sopesando o devido valor compensatório pelo prejuízo extracontratual e o limite que evite o enriquecimento ilícito. Sob esse raciocínio, entende-se como adequado o valor fixado pela sentença a quo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista sua harmonização com o caso em tela.

14. Portanto, não há o que se falar em modificação da sentença do Juízo singular também no tocante a fixação do valor indenizatório, posto que de acordo com os ditames da proporcionalidade e da razoabilidade.

15. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, data e hora pelo sistema. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator