Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Criminal no Juizado Especial: APJ XXXXX-35.2013.8.07.0001 DF XXXXX-35.2013.8.07.0001

1 - ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 82, § 5º, DA LEI 9.099/1995, 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO.

2 - A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS FATOS IMPUTADOS AO RECORRENTE SE ENCONTRAM DEMONSTRADAS POR MEIO DA OCORRÊNCIA POLICIAL DE FLS. 08/14 E PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, ALÉM DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (FLS. 91/92).

3 - COMO SE VERIFICA DOS FATOS INCONTROVERSOS NOS AUTOS, O RECORRENTE CONFIRMA EM JUÍZO QUE DIRIGIA VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO, AÇÃO QUE VEIO A CAUSAR DANO A OUTRO VEÍCULO, CONFORME DEPOIMENTO PRESTADO NOS SEGUINTES TERMOS, "VERBIS": "(...) QUE REALMENTE NO DIA DOS FATOS ESTAVA DIRIGINDO O VEÍCULO FIAT/PALIO DESCRITO NA DENÚNCIA, QUANDO"FALTOU FREIO"E ACABOU TENDO DE ADENTRAR EM UMA ENTREQUADRA E COLIDIR COM O VEÍCULO GM/CELTA QUE SE ENCONTRAVA ESTACIONADO NAQUELE LOCAL; QUE REALMENTE, À ÉPOCA DOS FATOS, NÃO ERA HABILITADO, OU SEJA, NÃO POSSUIA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH; QUE VINHA DIRIGINDO DESDE O SIA E ESTAVA INDO O (SIC) SEU TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO DE SÃO SEBASTIÃO (...)".

4 - ALIÁS, ESTE É O ENTENDIMENTO JURISPUDENCIAL, "VERBIS": "1- INCORRE NA PENA PREVISTA NO TIPO PENAL DO ART. 309 DO CTB AQUELE QUE DIRIGE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR, GERANDO PERIGO DE DANO". (ACÓRDÃO N.637412, 20100710343618APJ, RELATOR: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, DATA DE JULGAMENTO: 13/11/2012, PUBLICADO NO DJE: 28/11/2012. PÁG.: 245).

5 - NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE A CONDUTA É ATÍPICA, POIS NÃO ESTARIA DIRIGINDO O VEÍCULO EM VIA PÚBLICA, ISTO PORQUE, DE ACORDO COM SEU PRÓPRIO DEPOIMENTO, TRANSCRITO NO ITEM 3, O RECORRENTE ESTAVA DIRIGINDO O VEÍCULO EM VIA PÚBLICA, SEM HABILITAÇÃO E, QUANDO FALTOU FREIO, TEVE QUE "ADENTRAR EM UMA ENTREQUADRA E COLIDIR COM O VEÍCULO (...) QUE SE ENCONTRAVA ESTACIONADO NAQUELE LOCAL". TAL FATO COMPROVA QUE O RECORRENTE ESTAVA DIRIGINDO O VEÍCULO EM VIA PÚBLICA E TEVE QUE ADENTRAR NUMA ENTREQUADRA QUE, DE ACORDO COM A LETRA D, DO INCISO I, DO ARTIGO 60, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, CUIDA-SE DE UMA VIA LOCAL, QUE É DEFINIDA PELO MESMO DIPLOMA LEGAL, NO ANEXO I, COMO SENDO "AQUELA CARACTERIZADA POR INTERSEÇÕES EM NÍVEL NÃO SEMAFORIZADAS, DESTINADA APENAS AO ACESSO LOCAL OU A ÁREAS RESTRITAS".

6 - TAMBÉM, NÃO MERECE ACOLHIDA A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA PERIGO CONCRETO, ISTO PORQUE "1. O CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE DIRIGE, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR E PROVOCA COLISÃO, EXPÕE OUTRAS PESSOAS A PERIGO CONCRETO DE DANO E, ASSIM PRATICA A CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO". (ACÓRDÃO N.724247, 20120910111290APJ, RELATOR: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, DATA DE JULGAMENTO: 08/10/2013, PUBLICADO NO DJE: 17/10/2013. PÁG.: 347).

7 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

8 - SEM CUSTAS, EM RAZÃO DA GRATUIDADE CONCEDIDA.

CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

VIDE EMENTA.