Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Acao Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX-30.2012.8.07.0000 DF XXXXX-30.2012.8.07.0000

1) A PERMISSÃO DE USO DO BEM PÚBLICO, DIFERENTEMENTE DA PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, REGIDA PELA LEI 8987/95, QUE REGULAMENTOU O ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É CONCEITUADA CLASSICAMENTE COMO ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO, NÃO EXIGINDO EM REGRA A LICITAÇÃO PÚBLICA.

2) COM A EVOLUÇÃO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS, MUITAS FIGURAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SOFRERAM MUTAÇÕES, SENDO QUE, COM RELAÇÃO À PERMISSÃO, A ADMINISTRAÇÃO PASSOU A RELATIVIZAR A DISCRICIONARIEDADE E A PRECARIEDADE DO ATO, EM BUSCA DE UMA SEGURANÇA JURÍDICA E EM CONTRAPARTIDA A INVESTIMENTOS REALIZADOS PELO PARTICULAR. A DOUTRINA, ENTÃO, PASSOU A VISLUMBRAR A FIGURA DA PERMISSÃO QUALIFICADA, ASSIM DENOMINADA POR SE APROXIMAR DA CONCESSÃO, QUE, CONFORME ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI 8987/95, DEPENDE DE LICITAÇÃO PÚBLICA.

3) É INCONSTITUCIONAL DISPOSITIVO LEGAL QUE POSSIBILITA A TRANSFERÊNCIA DA PERMISSÃO A PARENTES, EM CASO DE MORTE OU DE INVALIDEZ DO PERMISSIONÁRIO, NÃO PROPRIAMENTE POR DISPENSAR A LICITAÇÃO PÚBLICA, MAS POR CRIAR UMA SITUAÇÃO DE PRIVILÉGIO, EM DETRIMENTO DO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE E DO CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO INSTITUTO.

4) É POSSÍVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONCEDER PERMISSÃO DE USO NÃO QUALIFICADA ÀQUELES QUE JÁ EXERCEM ATIVIDADE ECONÔMICA EM ESPAÇO PÚBLICO, DE ACORDO COM A SUA CONVENIÊNCIA E SEGUINDO CRITÉRIOS OBJETIVOS. NO ENTANTO, ASSEGURAR AUTOMATICAMENTE A PERMANÊNCIA DE ATUAIS OCUPANTES COMO UM DIREITO ADQUIRIDO, INDEPENDENTEMENTE DE APRECIAÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FERE OS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO.

5) PEDIDO JULGADO EM PARTE PROCEDENTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 26 E DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 29 DA LEI DISTRITAL 4.954/2012.

JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, MAIORIA.

PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI DISTRITAL, PREVISÃO, POSSIBILIDADE, TRANSFERÊNCIA, PERMISSÃO DE USO, BEM PÚBLICO, PARENTE, DECORRÊNCIA, MORTE, PERMISSIONÁRIO, OCORRÊNCIA, FAVORECIMENTO PESSOAL, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, ENTENDIMENTO, TJDFT. PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI DISTRITAL, PREVISÃO, PERMANÊNCIA, PERMISSIONÁRIO, USO, BEM PÚBLICO, DATA, PUBLICAÇÃO, LEI DISTRITAL, DISPENSA, LICITAÇÃO, DESCONSIDERAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO, SUPRESSÃO, POSSIBILIDADE, AVALIAÇÃO, CONVENIÊNCIA, OPORTUNIDADE, MANUTENÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, INOBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, ENTENDIMENTO, DOUTRINA. VOTO VENCIDO: IMPROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI DISTRITAL, PREVISÃO, POSSIBILIDADE, TRANSFERÊNCIA, PERMISSÃO DE USO, BEM PÚBLICO, PARENTE, DECORRÊNCIA, MORTE, PERMISSIONÁRIO, OCORRÊNCIA, PREVISÃO, HERANÇA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NECESSIDADE, PROTEÇÃO, DEPENDENTE ECONÔMICO, PERMISSIONÁRIO, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CONFORMIDADE, JUSTIÇA SOCIAL.