Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel: APL XXXXX-24.2008.807.0001 DF XXXXX-24.2008.807.0001

REPARAÇÃO DE DANOS. MORTE. PACIENTE ORIUNDO DA REDE HOSPITALAR PÚBLICA. DECISÃO LIMINAR. NOSOCÔMIO PRIVADO. NÃO RECEBIMENTO. ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO OFICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EVENTO DANOSO. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONQUANTO SEJAM OS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES FORNECEDORES DE SERVIÇOS, SOMENTE RESPONDERÃO PELOS DANOS CAUSADOS A PACIENTES, CASO ESTEJA COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE ELES E/OU COMPROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O RESULTADO DANOSO, TAL COMO NA RESPONSABILIDADE CIVIL PREVISTA NO ART. 957 DO CÓDIGO CIVIL PELO DANO ADVINDO DO COMETIMENTO DE ATO ILÍCITO. NÃO ESTANDO COMPROVADO QUE O PACIENTE VEIO A ÓBITO APENAS EM DECORRÊNCIA DA RECUSA DO NOSOCÔMIO RÉU, INTEGRANTE DA REDE HOSPITALAR PRIVADA, EM INTERNÁ-LO EM UMA DE SUAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA COMO CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR EXARADA EM DESFAVOR DO ESTADO E DA QUAL NÃO FORA OFICIALMENTE INTIMADO, CORRETA SE MOSTRA A SUA NÃO CONDENAÇÃO A INDENIZAR OS DANOS SUPORTADOS PELOS GENITORES DO PACIENTE COM O ÓBITO DE SEU FILHO.

CONHECER DA APELAÇÃO, NÃO CONHECER DO AGRAVO RETIDO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES, UNÂNIME.

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