Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-85.2022.8.07.0016 1682681

1. Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a existência de obscuridade, contradição, omissão, erro material ou dúvida (arts. 48, da Lei nº 9.099/95 e 1.022 do CPC).

2. A omissão, obscuridade e contradição apontadas nos embargos de declaração não ocorreram e as questões relevantes foram resolvidas. O que a parte embargante busca, em verdade, é o reexame de matéria devidamente analisada e julgada.

3. O julgado embargado expressamente apontou a competência da União para legislar sobre inativos e pensões das polícias militar e do corpo de bombeiros do Distrito Federal, nos termos do art. 21, XIV, da Constituição Federal. A pretensão do Recorrente desafia outro tipo de recurso que não os embargos de declaração, cuja rejeição é medida que se impõe.

4. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

5. Decisão proferida nos termos do art. 46, da lei nº 9.099/95.

EMBARGOS CONHECIDOS. REJEITADOS. UNANIME.