Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-87.2019.8.07.0001 DF XXXXX-87.2019.8.07.0001

1. Estabelece o art. 112 do Código Civil que, ?nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem?, extraindo-se do aludido dispositivo legal que cabe ao Julgador esmiuçar a substância da declaração de vontade exarada pelas partes em detrimento do nomen iuris atribuído ao negócio jurídico.

2. Ainda que se tenha atribuído ao pacto a denominação de ?contrato de hospedagem?, restará configurada a relação locatícia quando não observados os requisitos específicos do primeiro, tais como a permanência transitória, o pagamento fixado em diárias, a inclusão de serviços típicos de hotelaria no preço, entre outros. Lado outro, a hipótese contratual em debate se reveste perfeitamente de todos os elementos da locação.

3. Há de ser reconhecida a ilicitude na adoção de providências embasadas no art. 1.467, inciso I, do Código Civil, quando configurada a natureza jurídica locatícia do contrato.

4. Configura ofensa aos direitos de personalidade do indivíduo a conduta do locador que bloqueia o acesso do locatário ao imóvel por atraso no adimplemento da contraprestação devida por este.

5. A cominação de multa diária por descumprimento de ordem judicial decorre de expressa disposição legal e objetiva dar efetividade à tutela jurisdicional. Tendo sido determinado o ingresso do requerente no imóvel, considera-se não cumprida a decisão quando a parte se limita a aguardar que o locatário compareça ao estabelecimento para revalidar a ?chave? que permitia o acesso ao apartamento.

6. Reconhecida a natureza jurídica locatícia do contrato, indevida a incidência das cláusulas contratuais que dizem respeito à hospedagem, razão pela qual discussões acerca de alugueis não adimplidos devem ser objeto de demanda específica e devidamente instruída.

7. Recursos conhecidos e desprovidos.

CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.