Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL XXXXX-75.2002.8.08.0024

Publicado por Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

há 13 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS ROBERTO MIGNONE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00092277520028080024_c1b6e.pdf

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Ementa

QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 024020092276 APTE .: RIO SUL LINHAS AÉREAS S⁄A. APDO.: ESTADO ESPÍRITO SANTO. RELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE ACÓRDÃO E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL- TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - APLICABILIDADE DA PREVISÃO DO ART. 249, § 2º DO CPC - PRELIMINAR NÃO CONHECIDA - MÉRITO - ICMS - VENDA DE PASSAGENS AÉREAS - PREÇO TABELADO - INOCORRÊNCIA DE REPASSE AOS CONSUMIDORES - RECURSO PROVIDO. 1

- Havendo a possibilidade do pronunciamento de mérito ser proferido em favor do apelante, desnecessária a apreciação da questão ( CPC 249,§ 2º). Preliminar não conhecida. 2.

- A jurisprudência consolidada do colendo STJ orienta no sentido de que tratando-se de produtos com preços tabelados - como eram as passagens aéreas no período compreendido na causa de pedir da ação - existe a presunção do não repasse dos valores correspondentes de ICMS para o preço final dos mesmos. De modo que, não havendo elisão de tal consequência pela prova pericial realizada, e nem a tendo feito o réu, ora apelado, a quem incumbia ( CPC., art. 333,II), a prova trazida deve ser tida como comprovadora do direito da autora da ação (idem, art. 333, I). 3.

-Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas, ACORDA, a Colenda Quarta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamento que integra este julgado, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA PRELIMINAR SUSCITADA, E NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. Vitória⁄ES, 25 de setembro de 2011. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR