Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: XXXXX-08.2018.8.09.0051 GOIÂNIA

1. O afastamento dos efeitos da mora ocorre somente com o reconhecimento da existência de cobrança de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual, o que não ocorreu no caso.

2. Dispondo o contrato (Cláusula Quarta) sobre a incidência cumulada com juros remuneratórios de 5,50% ao mês, a cobrança da comissão de permanência, ainda que perniciosamente denominada de juros remuneratórios pelo inadimplemento, apresenta-se manifestamente abusiva.

3. Deverão ser cobrados no caso de inadimplemento, somente juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 2%, afastando-se a cobrança dos juros remuneratórios, já que, como demonstrado, trata-se de verdadeira comissão de permanência camuflada, cabendo reforma da sentença, neste ponto.

4. Provido o recurso, não há que se falar em majoração dos honorários sucumbenciais, nesta instância recursal (art. 85, § 11 do CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a unanimidade, em CONHECER E PROVER o recurso, nos termos do voto do Relator. O Desembargador Norival Santomé, adotou o relatório da Dra. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade. Desembargador NORIVAL SANTOMÉ Relator (Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO)