26 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-52.2021.8.09.0007 ANÁPOLIS
Publicado por Tribunal de Justiça de Goiás
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Publicação
Relator
Oscar de Oliveira Sá Neto
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Ementa
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DÍVIDA ADVINDA DE SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PROVAS DA CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO POR VIA CAIXA ELETRÔNICO ? CONTRATO VÁLIDO E REGULAR. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. UTILIZAÇÃO DOS VALORES PELO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. DÉBITOS DEVIDOS. AUTOR NÃO APRESENTOU PROVA MÍNIMA CAPAZ DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ÔNUS QUE LHE CABIA, NA FORMA DO ART. 373, I, DO CPC/15, MESMO À VISTA DA NORMA DO ART. 14 DO CDC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
Acórdão
DECISÃO NOS AUTOS.