Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-70.2023.8.09.0180 GOIÂNIA

1. O magistrado da origem reconheceu sua incompetência em favor da Justiça Eleitoral, em razão do princípio da especialidade (regra de natureza absoluta), e essa decisão poderia ter sido proferida, inclusive, ex officio, consoante disposto no art. 109, do Código de Processo Penal, os recorrentes concordam com a declinação da competência para a Justiça Eleitoral, conforme expressamente consignado em suas razões recursais e não comprovado prejuízo decorrente da falta da manifestação prévia da defesa em relação à declinação da competência, o que impede o reconhecimento da aventada nulidade, consoante princípio do pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal.

2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a modificação de competência não invalida automaticamente a prova regularmente produzida, conforme teoria do juízo aparente, devendo os atos já praticados serem apreciados pelo Juízo eleitoral, podendo ser ratificados ou não. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO NOS AUTOS.