Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-14.2009.8.09.0051

1. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA EM CONTRARRAZÕES. Não se conhece de pedido de reforma da sentença deduzido em sede de contrarrazões de apelo, por não ser esta a via adequada para tanto.

2. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. O art. 240, §§ 1º, 2º e 3º do CPC/73, aplicável ao caso, definiam que a interrupção da prescrição retroagiria, operada pelo despacho que ordenava a citação, à data da propositura da ação, quando a parte autora, no prazo de dez dias, tomasse as providências necessárias para sua viabilização, sendo que esta não poderia ser prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário, o que não se deu na hipótese, onde o requerente informou o endereço das partes a serem citadas passados mais de três anos do despacho que determinou a citação, sem qualquer justificativa, impondo-se, destarte, o reconhecimento da pretensão indenizatória (art. 206, § 3º, V, CC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0235509.14, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade, em CONHECER E DESPROVER o apelo, nos termos do voto do Relator. Esteve presente na sessão a Dra. Mô nica Simone de Moraes, advogada do apelante. Presidiu a sessão o Desembargador Norival Santomé. Votaram com o relator o Desembargador Jairo Ferreira Júnior e a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis. Esteve presente à sessão a ilustre Procuradora de Justiça Dra. Eliete Sousa Fonseca Suavinha Goiânia, 16 de abril de 2019. Desembargador NORIVAL SANTOMÉ Relator