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1 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX-30.2018.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
Publicado por Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

NELMA BRANCO FERREIRA PERILO

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-GO_AI_03356093020188090000_09a59.pdf
​
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS COOPERADOS DA EMPRESA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC/73 (ATUAL 523, § 1º DO CPC/2015) E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. BIS IN IDEM CARACTERIZADO.

1 . A multa prevista no artigo 475-J CPC/73 (atual 523, § 1º do CPC/2015) incidirá uma única vez sobre o total da condenação, sob pena de caracterizar bis in idem.
2. Desta forma, nova fixação da multa e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença fere o dispositivo legal aplicável à espécie, porquanto demonstre inequívoco enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento de outra AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-go/689545108

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Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Parcial acolhimento. Necessidade de remessa à contadoria a fim de verificar a possível incidência em duplicidade da multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Fenômeno preclusivo que impede a análise das demais matérias suscitadas. …