TJMA • CURATELA • Nomeação (12245) • XXXXX-84.2020.8.10.0063 • Órgão julgador 2ª Vara de Zé Doca do Tribunal de Justiça do Maranhão - Inteiro Teor

COMARCA DE ZÉ DOCA - 2a VARA

Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - Zé Doca/MA. CEP: 65.365-000.

Fone: (98) 3655-3274. E-mail: vara2_zdoc@tjma.jus.br. Whatsapp: (98) 991470334.

PROCESSO Nº.: XXXXX-84.2020.8.10.0063

AUTORA: ELISANGELA RODRIGUES DE PAIVA

REQUERIDA: EDINELIA RODRIGUES DE PAIVA SENTENÇA Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela promovida por

ELISANGELA RODRIGUES DE PAIVA em face de EDINÉLIA RODRIGUES DE

PAIVA, sua irmã, visando a requerente ser nomeada curadora da interditanda,

possibilitando a gestão dos atos patrimoniais e demais atos que envolvam o

interesse da requerida. Audiência de instrução e interrogatório realizada no dia 4 de agosto de

2021, oportunidade na qual foram inquiridas as partes, feita a entrevista com a

demandada, bem como fora nomeado médico psiquiatra, como perito judicial para

avaliar a condição do requerido (id: XXXXX).

Laudo médico juntado, conforme documento de id: XXXXX.

Com vista dos autos, o Ministério Público Estadual manifestou-se favorável a concessão da curatela, consoante parecer de Id. XXXXX.

Os autos vieram-me conclusos.

É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.

Extrai-se dos autos, por meio das provas documentais, em especial o

laudo médico (Id. XXXXX), que a requerida é portadora de transtorno esquizoafetivo do tipo depressivo (CID 10 F25.1).

Deve, ainda, nesse caso, ser levado em consideração que a doença do requerido é de caráter irreversível (Id. XXXXX), impossibilitando assim qualquer melhora em seu quadro de saúde e posterior adaptação à vida em sociedade.

O processo de interdição, em nosso sistema processual vigente, visa a apurar fatos ocorridos a alguém que não reúne condições de administrar sua vida e seus bens; sujeito, pois, à curatela.

O exame a que foi submetida a requerida comprova que ela não reúne condições normais de saúde, necessitando, portanto, de um curador para reger os seus atos e bens.

A curatela é o encargo público cometido, por lei, a alguém, para reger e defender uma pessoa e administrar os bens de maiores incapazes, que, por si sós, não estão em condições de fazê-lo, em razão de enfermidade ou doença mental (RT 529/80).

Na situação, ora examinada, consta que a requerido necessita de alguém para administrar a sua vida e, para tanto, a lei exige-lhe um curador.

Considerando o que dispõe o artigo 1.767 do Código Civil e os artigos 747 e seguintes do CPC, temos que a única pessoa habilitada a exercer a curatela é a requerente, irmã da requerida, que já vem exercendo, de fato, este encargo.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto e das provas coligidas nestes autos, ACOLHO O PEDIDO DA PARTE AUTORA e, em consequência, declaro a interdição de EDINÉLIA RODRIGUES DE PAIVA, tendo em vista ser ela portadora de enfermidade mental que a impossibilita de exercer pessoalmente todos os atos da vida civil, nomeando-lhe, pois, sua curadora ELISANGELA RODRIGUES DE PAIVA, que, de fato, já vem exercendo esse encargo, para gerir os interesses da requerida, com a responsabilidade de administrar a vida dela, sendo este o limite da curatela, devendo a curadora prestar o compromisso legal no prazo de 05 (cinco) dias, com base nos artigos 1.767, do Código Civil, e artigo 755 do Código de

Processo Civil.

Considerando as disposições legais contidas no artigo 755 do Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, servindo a presente como mandado, e publique-se no Diário Oficial do Estado, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias observando, observando-se as regras dos artigos 90 e 93 da Lei nº. 6.015/1973.

Expeça-se o termo de curatela e termo de responsabilidade.

Cadastre-se esta decisão nos moldes determinados no art. 755, § 3º, do CPC.

Fica dispensado da especialização da hipoteca legal, ante a ausência de bens da requerida.

Sem custas, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Registre-se. Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público Estadual e à Defensoria Pública Estadual. Cumpridas as formalidades legais e com trânsito em julgado, arquivem-se.

Zé Doca-MA, datado e assinado eletronicamente.

LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM

Juíza de Direito Titular da 2a Vara de Zé Doca/MA.