Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-52.2019.8.13.0223 Divinópolis

Se não comprovado que o sofrimento suportado pelo acusado foi tão grave, de forma a tornar desnecessária a sanção penal, inviável a concessão do perdão judicial. Restando comprovado que o agente conduziu veículo automotor sem habilitação e sob influência de bebida alcoólica e entorpecentes, em inobservância à atenção e ao dever de cuidado indispensáveis à segurança do trânsito, deve ser mantida sua condenação pela prática do crime de homicídio culposo. Inviável a fixação do regime prisional aberto, diante do quantum de pena aplicado (cinco anos de reclusão) e da reincidência do agente.