Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN XXXXX-62.2020.8.13.0000 Itaúna

- É atribuição do Juízo da Execução zelar pelo correto cumprimento da pena aplicada ao sentenciado, em observância as diretrizes delineadas na Lei nº 7.210/84 ( LEP). Havendo constatação de erros no atestado de penas do reeducando, é dever do Magistrado a adoção de providências para saná-los sem que isso configure violação a coisa julgada, nos termos do artigo 66, inciso VI da LEP - Na execução penal, o instituto da coisa julgada está sujeito à cláusula rebus sic stantibus, de forma que a decisão proferida no curso da execução de pena pode ser revista quando houver alteração no contexto fático-jurídico que ensejou a sua prolação - Recurso desprovido.