Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN XXXXX-50.2022.8.13.0000 Patrocínio

- Com o advento da Lei nº 13.964/2019 - Pacote Anticrime -, a qual revogou o artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.072/90 ( Lei dos crimes hediondos), bem como apresentou uma lacuna quando alterou o artigo 112 da LEP, deve ser aplicado o percentual de 50% (cinquenta por cento) da pena, para fins de progressão de regime do reeducando, reincidente genérico, que foi condenado por crime comum e por crime hediondo, com resultado morte, nos termos do artigo 112, inciso VI, alínea a, da LEP, tratando-se, pois, de analogia novatio legis in mellius e in bonam partem - Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp de nº 1.910.240/MG, sob o rito dos recurso repetitivos, adotou o posicionamento de que o "apenado que cometeu crime hediondo ou equiparado com resultado morte, mas, igualmente, é reincidente genérico, aplicar-se-á o requisito objetivo instituído pelo inciso VI, 'a', do referido artigo de lei, ou seja, deve cumprir 50% da pena para progredir".