Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-20.2021.8.13.0145 MG

I- O contrato de seguro de vida em grupo deve ser interpretado restritivamente, conforme as cláusulas nele previstas, pactuadas livremente pelas partes, sendo válidas aquelas restritivas, desde que bem informadas pela seguradora à estipulante, que age como mandatária dos reais segurados.

II- Estipulado no contrato de seguro de vida a cobertura para morte, com exceção dos sinistros decorrentes de pandemia, se o segurado falece de Covid, verificada está a situação excludente no caso concreto, devendo ser reconhecido que a seguradora agiu no exercício regular de direito ao negar o pagamento da indenização.

III- Recurso conhecido e não provido. v.v. - Segundo entendimento do STJ, em decorrência do princípio da boa-fé contratual, é imposto ao segurador, antes e por ocasião da contratação da apólice coletiva de seguro, o dever legal de conceder todas as informações necessárias a sua perfectibilização ao estipulante, que é quem efetivamente celebra o contrato em comento. - Não demonstrado que a seguradora ré logrou êxito em prestar previamente, de forma irrefutável, as informações necessárias à estipulante e que esta, por sua vez, informou o segurado clara e seguramente das cláusulas restritivas de seu direito, não há como considerar lícita a recusa em promover o pagamento da cobertura securitária.