Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-68.2021.8.13.0363 MG

- O indeferimento de produção da prova testemunhal ou pericial, nos autos dos embargos à execução não acarreta o cerceamento de defesa, caso verificada a desnecessidade da prova para o julgamento da matéria - No tocante à preliminar de inépcia da inicial, não se vislumbra irregularidade capaz de torná-la inapta, uma vez que o pedido decorre logicamente dos fatos nela narrados, a qual está acompanhada, também, dos documentos indispensáveis à propositura da ação - Adotando a teoria da asserção, se as partes integram a relação jurídica de direito material mencionada na exordial, isto já é o bastante para que permaneçam nos polos ativo e passivo da demanda - Considerando que o contrato juntado aos autos (doação de direito de posse) constitui título executivo extrajudicial, possível o ajuizamento do feito executivo, devendo prosseguir o feito.