23 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-94.2022.8.13.0480 Patos de Minas
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
9ª Câmara Criminal Especializa
Publicação
Julgamento
Relator
Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos
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Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE DANO QUALIFICADO - RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO - NECESSIDADE - PRESSUPOSTOS DO ART. 182, § 1º, DO ECA PREENCHIDOS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - AÇÃO PERPETRADA CONTRA A ADMINISTRAÇÃO E REITERAÇÃO INFRACIONAL - SÚMULA 599 DO STJ. Não há que se falar em rejeição da representação, tendo em vista que existem indícios suficientes da autoria e da materialidade do ato infracional. Inviável a aplicação do princípio da insignificância neste momento, dado que a conduta foi perpetrada em detrimento da administração pública e a adolescente é reincidente em ato infracional. (v.v.):
1. A APLICABILIDADE DA Sumula 599 do STJ não é absoluta.
2. Afastada sua aplicação quando inexpressivo prejuízo no dano, inexistente qualquer notícia no sentido de contumácia na prática delituosa, de modo que, em razão das circunstâncias do caso concreto, é de se reconhecer a irrelevância penal da conduta (precedentes do próprio STJ).
Acórdão
POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO