Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN XXXXX-49.2023.8.13.0000

Para a progressão do regime, deve ser constatado o bom comportamento do reeducando, além do preenchimento do requisito objetivo. -

2. O cometimento de falta grave nos doze meses que antecedem a previsão de alcance da progressão de regime macula o comportamento carcerário do agente, nos termos do artigo 126, §§ 6º e 7º, da Lei de Execução Penal. -

3. Inviável a concessão da progressão de regime prisional, por ausência de atendimento do requisito subjetivo, quando o agente pratica falta grave nos últimos doze meses que antecedem o alcance do lapso de tempo necessário à progressão.

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO