Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-52.2023.8.13.0000

- Embora a guarda compartilhada seja a regra geral prevista na legislação, a guarda unilateral pode ser fixada em situações em que o compartilhamento não se mostrar recomendável e colocar em risco o desenvolvimento sadio e adequado do menor, o que encontra amparo no princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no artigo 227 da Constituição Federal, assim como no disposto no artigo 1.584, inciso II, e no artigo 1.586, ambos do Código Civil - No caso, a guarda provisória deve ser deferida de forma unilateral ao genitor, pois há elementos que colocam em dúvida a conduta da genitora na criação e no cuidado do filho, como a possível presença do menor na rua ao lado da mãe, enquanto esta busca angariar recurso com a venda de bala em semáforo em megalópole. V

.v. - A alteração de situação fática preexistente, com a concessão da guarda unilateral do filho ao genitor, depende da demonstração de que a medida atende aos melhor interesse da criança.

SÚMULA: DERAM PROVIMENTO, VENCIDA A SEGUNDA VOGAL