Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-56.2013.8.13.0194 Coronel Fabriciano

I. Se a conduta estatal for omissiva, é essencial verificar se essa inércia constitui, por si só, fato gerador da responsabilidade civil do Estado. Apenas quando o Estado for omisso em seu dever legal de impedir a ocorrência do dano, é que será responsável civilmente pelos prejuízos causados a terceiros.

II. O fato de ter o autor exercido atividades em ambiente carcerário, inerentes à função do cargo de Agente de Segurança Penitenciário, para o qual foi contratado, por si só não enseja a responsabilidade civil do Estado de Minas Gerais, pelo quadro de depressão e ansiedade apresentado pelo ex-servidor, sobretudo porque não restou demonstrado que o Réu deixou de atender às normas de segurança do trabalho.

III. O Estado não é segurador universal: sem a prova da conduta omissiva censurável, tendo em conta o tipo de atuação que seria razoável exigir, não há como responsabilizá-lo pelos danos alegados na inicial.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO