Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-71.2019.8.13.0702

- Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente em sua peça recursal atacou suficientemente os fundamentos da decisão recorrida, declinando os motivos do pedido de reexame da decisão -Não deve ser conhecida a documentação juntada aos autos após a prolação da sentença quando não se tratar de documento novo, nos termos do art. 435 do CPC, nem for apresentada justificativa razoável sobre a ausência de juntada no momento oportuno - Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é possível a rescisão unilateral do contrato de prestação de plano de saúde de natureza coletiva, a despeito do envio de notificação prévia, porquanto o artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei n. 9.656/98 ( Lei dos Planos de Saúde), aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares - É inaplicável ao caso a teoria do adimplemento substancial, pois as mensalidades do plano de saúde referem-se à contraprestação pela assunção do risco assumido pela seguradora dentro do mês referência, de maneira que a quitação do prêmio nos primeiros meses não possui relevância quanto aos últimos - Os embargos à execução não servem para a postulação de condenação do credor/exequente ao pagamento de indenização por danos morais - Anulada em Ação Civil Pública a norma da ANS que permitia prazo de fidelidade em planos de saúde coletivos empresariais, deve ser reconhecida a inexigibilidade da multa cobrad a - Sentença mantida. Recursos desprovidos.

REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS