Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: XXXXX-06.2023.8.13.0000

- O art. 1.699 do Código Civil determina que "se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do Juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou majoração do encargo" - O valor da pensão alimentícia pode sofrer variações, uma vez verificadas alterações nas necessidades do alimentando ou nas condições financeiras do alimentante, podendo o interessado reclamar judicialmente a exoneração, a redução ou a majoração da importância, desde que demonstre os motivos de seu pleito - A constituição de nova família, com o nascimento de novos filhos, não constitui motivo hábil ao redimensionamento da pensão alimentícia, tendo em vista que a Constituição de 1.988 positivou o princípio da paternidade responsável, não sendo razoável que o alimentante pretenda a transferência de seus encargos e despesas aos seus filhos - Não sendo verificada situação nova que evidencie a mudança da capacidade financeira do alimentante, revela-se adequada a manutenção do valor dos alimentos arbitrados judicialmente.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO