Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX91074798001 MG

- A restituição do montante devido ao consorciado excluído deve ser feita em até trinta dias após o encerramento do grupo (conforme orientação do Tribunal Superior - Resp XXXXX-RS), ou ainda, quando da contemplação de sua quota por sorteio (nos termos do art. 22, da Lei nº 11.795/08)- Para os honorários de sucumbência os valores devem ser estabelecidos em percentuais, entre 10 e 20% do valor da causa, em consonância com os preceitos legais estabelecidos pelo Novo Código de Processo Civil, a saber, artigo 85, § 2º.