Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário: AC XXXXX95735270001 MG

1. O regime de "drawback" é o incentivo fiscal concedido para a importação de produtos, matérias-primas ou insumos, para beneficiamento ou agregação a outros, a fim de incrementar a exportação de outros, por meio de restituição, suspensão ou isenção de tributos. Consoante orientação da jurisprudência, embora não integrados ao produto beneficiado, às matérias-primas ou insumos consumidos no processo de industrialização, deve ser aplicada a isenção do tributo incidente (ICMS).

2. Nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 20, do Código de Processo Civil / 1973.