Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX00277879001 MG

- O Contrato de Prestação de Serviços Educacionais traduz relação de consumo, sendo-lhe aplicadas as regras do Código de Defesa do Consumidor - A validação, pela Instituição de Ensino, de valor inferior ao necessário para a cobertura integral dos estudos do Aluno, beneficiário do Fies, com financiamento de 100% (cem por cento), configura falha na prestação do serviço da própria Faculdade, que não pode reclamar a cobrança de montante residual do Estudante.