Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-94.2015.8.13.0686 Teófilo Otôni

- Se o Conselho de Sentença apenas optou por uma das versões apresentadas, com respaldo na prova produzida, é necessário que tal decisão seja respeitada, diante do princípio constitucional da soberania dos veredictos, previsto no art. 5º, inciso XXXVIII, da CF, não podendo a Corte Revisora negar sua vigência. (Súmula nº 28 do TJMG)- Se a pena-base do acusado restou corretamente estabelecida na sentença, tendo sido analisado de forma criteriosa as circunstâncias judiciais do art. 59, do CPB, bem como já tendo sido utilizadas duas das três agravantes como circunstâncias judiciais desfavoráveis, na primeira fase da dosimetria, deve ser improvido o recurso ministerial que pretendia a sua majoração.