Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-49.2019.8.12.0000 MS XXXXX-49.2019.8.12.0000

- A certidão de dívida ativa é título executivo formal e, como tal, deve ter seus elementos bem delineados e esclarecidos, de modo a não impedir a defesa do contribuinte, sendo que a ausência de especificação da fundamentação legal dificulta a defesa do executado e viola os art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80 e 202 do Código Tributário Nacional, o que não impõe a apresentação do Termo de Inscrição na Dívida Ativa como condição para o prosseguimento da execução fiscal, mormente porque o juiz permitiu a substituição da CDA. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça "é desnecessária a apresentação do termo de inscrição na dívida ativa, em execução fiscal, uma vez que a Lei 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o referido termo entre eles (REsp. 1.138.202/ES, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 01.02.2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC)." ( AgRg no AREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 23/11/2012) Recurso conhecido e provido.